O Governo do Amapá obteve uma vitória na Justiça contra o Banco Master S/A, garantindo a proteção de aproximadamente R$ 400 milhões da previdência estadual. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Macapá.
A medida impacta diretamente servidores ativos, aposentados e pensionistas, ao preservar recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado.
Ação judicial movida pela Amprev
A decisão judicial atende a uma ação movida pelo Governo do Estado, por meio da Amapá Previdência (Amprev), contra o Banco Master, que se encontra em processo de liquidação extrajudicial.
A Justiça autorizou o Estado e a Amprev a reterem os valores de empréstimos consignados que seriam repassados à instituição financeira.
Onde os recursos ficarão depositados
Os valores permanecerão depositados em conta específica no Banco do Brasil, sob fiscalização direta do Poder Judiciário, até o julgamento final da ação.
📌 Valor protegido: cerca de R$ 400 milhões
📍 Instituição custodiante: Banco do Brasil
⚖️ Fiscalização: Poder Judiciário
Proteção aos servidores, aposentados e pensionistas
A decisão judicial também proíbe o Banco Master de realizar qualquer tipo de cobrança, administrativa ou judicial, contra:
- Servidores ativos
- Aposentados
- Pensionistas do Estado do Amapá
O descumprimento da ordem pode resultar em multa diária de até R$ 100 mil, limitada ao teto de R$ 200 milhões.
Prestação de contas e controle judicial
Os valores retidos não poderão ser utilizados e ficarão sob custódia de instituição financeira considerada idônea pela Justiça.
📄 A decisão determina:
- Prestação de contas obrigatória
- Relatórios apresentados a cada 90 dias
- Garantia de transparência e controle dos recursos
Clécio destaca defesa do interesse público
O governador Clécio Luís afirmou que a decisão reforça o compromisso da gestão estadual com a proteção da previdência e a segurança jurídica dos segurados.
“Estamos protegendo os recursos da previdência e garantindo segurança jurídica aos servidores, aposentados e pensionistas do Estado do Amapá”, destacou.
De Bubuia