O Plenário da Câmara Municipal de Macapá (CMM) deu um importante passo para acelerar a aposentadoria de servidores do quadro especial em extinção do município que estavam à disposição da Casa Legislativa. Em votação realizada nesta terça-feira (6), durante a 22ª Reunião Ordinária, os vereadores aprovaram, com 19 votos favoráveis, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que altera o artigo 8º do documento.
A iniciativa, de autoria da Mesa Diretora da CMM, visa dar maior celeridade aos procedimentos administrativos necessários para a concessão da aposentadoria desses servidores pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Com a aprovação da emenda, a nova redação da Lei Orgânica estabelece um prazo máximo de 60 dias para que o Executivo inicie os trâmites administrativos relacionados aos processos de aposentadoria dos servidores do quadro especial em extinção que estavam lotados na Câmara de Macapá.
A medida busca solucionar uma questão que se arrastava, garantindo maior agilidade e previsibilidade para os servidores que aguardam a conclusão de seus processos de aposentadoria. A expectativa é que a nova regra contribua para a efetivação dos direitos desses trabalhadores.
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