Uma decisão judicial assinada em 12 de janeiro de 2026, no Processo nº 6103328-06.2025.8.03.0001, suspendeu imediatamente o Edital nº 001/2025-SH/SEMHOU/PMM e todos os atos de seleção e entrega das unidades do Residencial Janary Nunes I e II. A medida, porém, só veio a público agora.
Durante todo esse período, não houve divulgação oficial da decisão pelo Município de Macapá. O caso permaneceu sob silêncio institucional, enquanto as famílias selecionadas na última fase acreditavam que tudo transcorria normalmente.
A decisão é do juiz Paulo Cesar do Vale Madeira, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, em ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) que detectou supostas irregularidades no processo de atualização cadastral e seleção de beneficiários.
Audiência termina sem acordo e Município recorre
Após a suspensão do edital, foi realizada audiência de conciliação no dia 23 de fevereiro de 2026, às 9h, na 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá.
LEIA A AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 23/02/2026
Em decisão assinada em 24 de fevereiro de 2026, o juiz registrou que não houve acordo entre as partes e que o Município informou a interposição de agravo contra a decisão que suspendeu o edital.
O magistrado determinou que se aguarde, por 10 dias, eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Caso o Tribunal não conceda o efeito suspensivo, o processo retornará concluso para análise sobre a aplicação da multa diária anteriormente fixada, no valor de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.
O que determina a decisão
No documento, o magistrado suspende:
- os efeitos do Edital nº 001/2025-SH/SEMHOU/PMM
- o cronograma de seleção
- atos de classificação
- eventual imissão de posse das unidades
A ordem judicial determina que o Município reabra prazo com garantia de atendimento presencial aos inscritos, diante da alegação de que o procedimento exclusivamente digital teria dificultado o acesso de parte das famílias cadastradas desde 2019.
Também foi fixada multa diária (astreintes) de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento da ordem de suspensão ou prática de atos de entrega das unidades.
O juiz ainda determinou a realização de audiência de conciliação envolvendo Defensoria Pública, Ministério Público e Secretaria Municipal de Habitação (Semhou).
O ponto central da ação
A Defensoria apontou que:
- o prazo para atualização cadastral foi considerado exíguo
- o procedimento ocorreu exclusivamente de forma digital
- houve exclusão massiva de inscritos
- não houve estrutura presencial suficiente para absorver a demanda
Linha do tempo da crise do Janary Nunes
A decisão judicial não surge isolada. Ela ocorre após uma sequência de episódios registrados nos últimos meses.
Outubro de 2025 – Problemas técnicos e exclusões
- O site de recadastramento ficou fora do ar por dias.
- Cerca de 40 mil ficaram fora da lista preliminar.
Novembro de 2025 – Lista, protestos e filas
- Apenas 3.169 candidatos avançaram para disputar 500 unidades.
- Houve protestos na sede da Semhou.
- A fila para atendimento presencial dobrou quarteirão no estádio Glicério Marques.
- Após pressão, a Prefeitura informou que os motivos de rejeição estariam disponíveis no sistema SISHAB.
Janeiro de 2026 – MP pressiona e Justiça suspende
- O Ministério Público cobrou esclarecimentos e providências para viabilizar a entrega.
- Em 12 de janeiro, a Justiça determinou a suspensão do edital.
- A decisão não foi divulgada oficialmente naquele momento.
Uma gestão sem política habitacional
O caso Janary Nunes explode no colo de uma gestão que já carrega um problema objetivo: seis anos de Prefeitura e nenhuma entrega efetiva de casa popular atribuída à gestão atual, apesar de o município ter herdado o pacote de unidades e ter atravessado sucessivas “etapas” sem chegar na chave.
O resultado prático é que a Prefeitura entrou em 2026 tentando finalizar seleção e entrega sob pressão institucional, com prazos, cobranças e retrabalho. E, agora, com a Justiça determinando freio de mão.
Se o prefeito Furlan decidir disputar o Governo terá que renunciar até abri. Na política real, isso transforma o Janary Nunes numa espécie de “relógio de parede”: todo mundo ouve o tic-tac, mas quem mora na fila é quem sente o peso.
O que pode acontecer agora
Com a decisão judicial:
- O edital permanece suspenso.
- A Prefeitura deve reabrir prazo com atendimento presencial.
- Pode haver audiência de conciliação.
- O descumprimento gera multa diária de R$ 10 mil.
O processo segue em andamento na 2ª Vara de Fazenda Pública.
A respeito deste assunto Leia nota a Nota de Esclarecimento da Prefeitura de Macapá
A Prefeitura de Macapá tomou conhecimento da decisão judicial, em ação movida pela Defensoria Pública do Estado, que determina a suspensão temporária do processo de seleção e entrega das unidades habitacionais do Residencial Janary Nunes I e II.
A decisão é referente ao Processo n° 6103328-06.2025.8.03.0001 e suspende os efeitos do Edital n° 001/2025-SH/SEMHOU/PMM, que trata da seleção e classificação das famílias classificadas.
O processo de seleção dos beneficiários foi realizado rigorosamente com critérios técnicos e seguindo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
Antes da publicação do edital, todas as etapas foram apresentadas aos órgãos de fiscalização, como o Ministério Público do Amapá, a Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado, que tiveram acesso às informações e procedimentos adotados.
A gestão municipal reitera seu respeito às decisões do Poder Judiciário, informa que cumprirá a determinação e apresentará os esclarecimentos necessários para demonstrar a regularidade e lisura do processo, seguindo o acompanhamento do caso e mantendo a população informada sobre os próximos passos.
De Bubuia
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