A Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) conquistou uma vitória importante na Justiça na quarta-feira (3), ao obter uma tutela antecipada que impede a CEA Equatorial de cortar ou condicionar o fornecimento de energia elétrica por dívidas antigas.
A decisão, resultado de uma Ação Civil Pública protocolada pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria, assegura o acesso contínuo a um serviço essencial, beneficiando diretamente famílias em situação de vulnerabilidade.
O que determina a decisão
A Justiça ordenou que a concessionária:
- Religue imediatamente as unidades consumidoras que tiveram energia suspensa exclusivamente por contas com mais de 90 dias de atraso;
- Não inclua dívidas antigas nas faturas atuais, emitindo boletos separados para esses débitos;
- Não interrompa o serviço nem condicione a religação ao pagamento de acordos atrasados.
Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 1.000 por infração, limitada inicialmente a R$ 200 mil.
Por que a ação foi movida
A DPE-AP identificou que a CEA Equatorial vinha cortando a luz de consumidores por contas acumuladas ao longo dos anos, muitas vezes com valores altos. Em renegociações, os débitos antigos eram incorporados à fatura mensal, tornando as parcelas impagáveis e levando famílias de baixa renda a um ciclo de inadimplência artificial e privação do serviço.
Segundo o defensor público Arthur Pessoa, as queixas da população motivaram a ação:
“Como a energia é um serviço essencial, falhas graves atingem diretamente a dignidade das famílias e o funcionamento de serviços básicos, com impacto ainda maior sobre pessoas em situação de vulnerabilidade.”
Base legal e proteção ao consumidor
A Defensoria destacou que a prática da concessionária é ilegal e já foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proíbe cortes de energia por dívidas pretéritas. A decisão reforça essa jurisprudência e garante maior previsibilidade aos usuários do serviço.
Próximos passos
A CEA Equatorial tem 15 dias para apresentar defesa. Enquanto isso, os consumidores que tiveram cortes irregulares podem exigir a religação imediata e o recebimento de boletos separados para débitos antigos.
De Bubuia Notícias