Site de Notícias do Amapá

As 1ª e 2ª Promotorias de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado do Amapá confirmaram à redação do De Bubuia que o Município de Macapá não atendeu à recomendação expedida para regularizar o funcionamento do Centro Especializado em Reabilitação Tipo III (CER III), no bairro Infraero.

O procedimento administrativo acompanha a unidade desde a apuração de irregularidades no atendimento, após denúncias e vistorias técnicas.

Reforma atrasada e serviços incompletos

Segundo o MP, o atraso na execução da reforma e a constatação de que o espaço provisório não assegura a prestação integral dos serviços motivaram a recomendação formal a prefeitura de Macapá.

O órgão exigiu:

• Retomada integral dos atendimentos no local provisório
• Continuidade dos tratamentos terapêuticos já iniciados
• Cumprimento do prazo de conclusão da obra

A recomendação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá, com prazo para manifestação.

Município não respondeu de forma satisfatória

De acordo com a nota enviada ao De Bubuia, até o momento o Município não apresentou resposta considerada satisfatória às demandas ministeriais nem avançou nas tratativas institucionais propostas.

A avaliação interna do MP é de que houve descumprimento da recomendação.

Denúncias ignoradas

A situação do centro de reabilitação não é nova. Em fevereiro de 2025, o site De Bubuia já havia denunciado a precariedade estrutural da unidade, com infiltrações, equipamentos danificados pela água da chuva e suspensão de atendimentos sempre que chovia.

Caso deve ir para a Justiça

Diante do impasse, o Ministério Público informou que adotará medidas judiciais cabíveis para assegurar a regularização do serviço.

O foco, segundo o órgão, é garantir o direito à saúde da população, especialmente das pessoas com deficiência que dependem do atendimento especializado oferecido pelo CER III.

Quando políticas públicas falham, a conta recai sobre quem mais precisa. Agora, a disputa deve sair do campo administrativo e seguir para o Judiciário.

O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Macapá.

O que é o CER III e por que ele é essencial

O Centro Especializado em Reabilitação Tipo III (CER III) é uma unidade pública habilitada para oferecer reabilitação física, intelectual e auditiva, com equipe multiprofissional.

Na prática, atende pessoas com deficiência que precisam de acompanhamento contínuo em áreas como:

• Fonoaudiologia
• Fisioterapia
• Terapia ocupacional
• Atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Reabilitação física com órteses e cadeiras de rodas

Não se trata de um serviço secundário. É um espaço essencial para garantir autonomia, desenvolvimento e qualidade de vida.