O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) aplicou multa de R$ 2.340,10 ao prefeito de Mazagão, Manoel Souza Santos, conhecido como Chico Nó, por atraso no envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 1º bimestre de 2025.
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (14), aponta que o envio intempestivo configura grave infração às normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais. A penalidade equivale a 500 Unidades Padrão Fiscal do Amapá (UPF/AP), fixadas atualmente em R$ 4,6802 cada.
O documento é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e serve para acompanhar a saúde financeira do município. Segundo o TCE, a falha compromete a transparência e dificulta a fiscalização das contas públicas.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (FMTCE). O processo será anexado à prestação de contas da Prefeitura de Mazagão referente ao exercício financeiro de 2025.
De Bubuia