A Justiça decidiu manter a negativa de um pedido da Prefeitura de Macapá que alegava atraso nos repasses de ICMS e IPVA feitos pelo Estado.
A decisão foi unânime e confirma que, neste momento, não há elementos que comprovem retenção irregular dos valores.
O que estava em discussão
O município alegava que o Estado estaria atrasando a cota-parte constitucional do ICMS e do IPVA.
O que decidiu o Tribunal
Em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, o Tribunal manteve a decisão anterior que já havia negado a liminar.
Os desembargadores entenderam que não ficaram demonstrados os requisitos legais para uma decisão urgente.
Segundo informações apresentadas pelo Estado, os repasses estariam sendo feitos dentro do calendário legal, com créditos realizados no segundo dia útil da semana seguinte à arrecadação.
Como funcionam os repasses
ICMS e IPVA são tributos arrecadados pelo Estado, mas parte da receita é destinada aos municípios.
Essa divisão segue regras constitucionais e critérios definidos em lei.
O que acontece agora
- Julgamento da liminar ocorreu em 11 de fevereiro de 2026
- Decisão foi unânime
- Mérito da ação ainda será analisado
- Repasses seguem conforme calendário informado pelo Estado
O processo continua em tramitação e o mérito do mandado de segurança ainda será julgado.
De Bubuia
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