Trabalhadores, atenção: uma recente decisão da Justiça do Trabalho reforça um direito essencial que muitos nem sabiam que tinham! Quando um empregado exerce uma função diferente da contratada (desvio de função) ou acumula tarefas sem remuneração adicional (acúmulo de função), isso configura fraude trabalhista e autoriza a rescisão indireta do contrato. O impacto? Diferenças salariais desde o primeiro dia de desvio ou acúmulo.
Essa interpretação, sustentada pelo advogado trabalhista Gabriel Pacheco, valoriza funções exercidas além daquelas previstas e põe fim à prática perversa de fazer o trabalhador cumprir tarefas extras sem reconhecimento.
O que diz a lei?
A CLT, no artigo 483, estabelece que falhas graves do empregador, como exigir trabalho além do contrato, autorizam o trabalhador a rescindir e receber todos os direitos como se fosse demitido sem justa causa: aviso prévio, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego e diferenças salariais retroativas.
Desvio de função: o que isso significa
Exemplos comuns: contratar alguém como assistente administrativo e obrigá-lo a atender no atendimento ao cliente, ou um técnico de informática instalado como eletricista. Nesses casos, a empresa se beneficia de trabalho mais qualificado pagando menos. A Justiça entende: isso é fraude contratual e deve ser compensado.
Acúmulo de função: fazer mais por menos
Se o empregado mantém sua função original, mas recebe tarefas extras — como, por exemplo, um caixa que também precisa repor estoque — isso configura sobrecarga. Segundo a jurisprudência, quem acumula funções também faz jus a ser compensado, seja por meio de readequação contratual ou mesmo rescisão indireta, caso prefira.
E na prática, o que muda?
Essa nova interpretação pode transformar a vida de muitos profissionais. Quem sempre fez mais do que estava no contrato pode agora buscar seus direitos com respaldo judicial: rescisão do vínculo por justa causa do empregador e reparações integrais, incluindo salários desde o início do desvio ou acúmulo.
Para as empresas, a mensagem está clara: flexibilizar contratos à custa do trabalhador pode resultar em ações judiciais custosas, moral, financeira e reputacionalmente.
De Bubuia