O Governo do Amapá sancionou, no dia 24 de abril, a Lei nº 3.210/2025, um marco na segurança dos motoristas de transporte por aplicativos que atuam no estado. A nova legislação, de autoria da deputada estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), Alliny Serrão (União Brasil), estabelece medidas importantes para proteger esses profissionais, com foco especial na crescente vulnerabilidade enfrentada pelas mulheres no setor.
A iniciativa legislativa reconhece os desafios específicos enfrentados pelas motoristas de aplicativos, que representam uma parcela cada vez maior da força de trabalho, mas também estão mais expostas a riscos como assédio e agressões. Dados de âmbito nacional e internacional corroboram essa maior vulnerabilidade, tornando a proteção dessas profissionais uma prioridade.
A Lei nº 3.210/2025 se fundamenta em legislações federais importantes, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Ao exigir que as empresas de aplicativos forneçam o histórico de avaliação dos passageiros às motoristas antes da aceitação da corrida, a lei busca promover um ambiente de trabalho mais seguro e responsável, sem infringir os princípios de proteção de dados, que permitem o compartilhamento de informações para garantir a segurança dos envolvidos, desde que em consonância com as políticas de uso das plataformas.
A deputada Alliny Serrão, autora da lei, justificou a medida ressaltando a importância da precaução e da autonomia no trabalho dos motoristas: “A adoção de mecanismos que possibilitem às motoristas o acesso prévio às avaliações dos passageiros e a liberdade de recusa sem penalização financeira atende a um princípio de precaução e autonomia no trabalho. Essas medidas não apenas asseguram maior proteção, mas também promovem dignidade e respeito ao exercício profissional”.
Com a sanção da Lei nº 3.210/2025, o Amapá se alinha a outras iniciativas que buscam garantir mais segurança e melhores condições de trabalho para os motoristas de aplicativos, especialmente para as mulheres, que terão agora um importante instrumento legal para exercer sua profissão com mais proteção e autonomia.
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