A inauguração da sede do Conselho Tutelar de Porto Grande, entregue à população na última quarta-feira (7), põe fim a procedimento extrajudicial instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca para garantir o regular funcionamento do órgão que desempenha funções direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município. Presentes na inauguração a procuradora de justiça e coordenadora da Coordenação-Geral dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Amapá (CGCAO/MP-AP), Judith Teles, e o promotor de justiça e titular da Promotoria de Porto Grande, Eduardo Fernandes.
Na ação, o MP-AP ressalta a importância do Conselho Tutelar bem estruturado para que possa cumprir com sua função essencial para a prestação de serviços visando à proteção de crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A coordenadora-geral do CGCAO foi convidada a prestigiar a entrega em razão do trabalho realizado nos municípios, por meio de ações que estreitam laços e promovem o trabalho integrado entre os órgãos de gestão, execução e fiscalização de políticas públicas municipais, especialmente, as de matéria transversal, como a infância e juventude.
“O Conselho Tutelar estruturado fortalece o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Grande, posto a relevância de uma atuação eficaz e qualificada, especialmente, no âmbito da proteção integral a esse público prioritário”, destaca Judith Teles.
Em maio deste ano, a procuradora de justiça promoveu em Porto Grande a “Escuta Social Regionalizada”, uma ação estratégica prevista para o 1º semestre de 2024, nos municípios da 3ª Região do Estado. Dentro do planejamento previsto destacam-se a execução do projeto estratégico: “Levantamento do Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amapá”, no biênio 2022-2023, e ainda as ações “Fomento ao Exercício do Controle Social” e “Fomentar a obtenção de dados e informações relevantes, buscando cooperação técnica com outros órgãos”.
Como titular da unidade ministerial de Porto Grande acompanhamos a Escuta Social de iniciativa da procuradora Judith Teles e instauramos procedimentos para cada problema apontado pela população, assim como fizemos para impulsionar o poder público municipal a dar melhores condições de trabalho aos conselheiros tutelares. Estamos muito satisfeitos em ver o resultado da nossa atuação com essa entrega da sede do Conselho Tutelar de Porto Grande”, afirmou Eduardo Fernandes.
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