Um importante passo para o futuro das crianças amapaenses está em análise nas comissões da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). Trata-se do Projeto de Lei nº 0141/2025, de iniciativa da deputada Liliane Abreu (PV), que visa instituir o Programa Estadual de Apoio à Primeira Infância (PEAPI/AP). A proposição busca criar diretrizes para políticas públicas focadas nos primeiros anos de vida, articulando ações essenciais em saúde, educação, assistência social e cultura.
A deputada Liliane Abreu justifica a importância do projeto, destacando que "a primeira infância é reconhecida nacional e internacionalmente como a fase mais determinante do desenvolvimento humano". Segundo ela, estudos científicos comprovam que os estímulos recebidos nesse período impactam diretamente as capacidades cognitivas, emocionais e sociais das crianças, influenciando toda a sua trajetória de vida.
Desenvolvimento integral e desafios de implementação
O principal objetivo do PEAPI/AP é estabelecer uma política pública permanente e estruturada, dedicada à proteção, ao desenvolvimento integral e à promoção dos direitos fundamentais de crianças de 0 a 6 anos de idade em todo o estado do Amapá.
Embora o Amapá já possua a Lei Estadual nº 2.330/2018 com diretrizes para a primeira infância, a deputada Liliane Abreu ressalta que sua aplicação prática tem enfrentado obstáculos. "Sua aplicação prática tem enfrentado dificuldades de integração entre os entes federados, falta de coordenação entre áreas técnicas e ausência de mecanismos de acompanhamento e financiamento consistentes", frisou.
Para superar essas barreiras, o PEAPI/AP propõe eixos de atuação claros. Entre eles, destacam-se: apoio técnico e financeiro aos municípios para a implantação de Centros de Desenvolvimento Infantil (CDI), creches comunitárias e serviços de visitação domiciliar. Além disso, prevê a criação de comitês intersetoriais de gestão e acompanhamento, a capacitação continuada de profissionais da rede de atendimento, a inclusão de indicadores de desenvolvimento infantil em sistemas de monitoramento estadual e o incentivo à elaboração de planos municipais da primeira infância.
Para garantir a sustentabilidade do programa, o projeto assegura que o Poder Executivo instituirá linha orçamentária específica anual, garantindo repasses regulares e sustentáveis aos municípios que aderirem à iniciativa. Os municípios participantes, por sua vez, deverão estabelecer suas próprias diretrizes em até 120 dias após a adesão.
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