A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública do Ministério Público do Amapá (MP-AP) instaurou inquérito civil e apresentou minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao procurador-geral do Município em exercício, Juracy Juca Neto, após constatar que a gestão do prefeito Antônio Furlan vem enganando a instituição ao afirmar que problemas nas unidades de saúde haviam sido resolvidos, quando na prática continuam sem solução.
De acordo com a promotora de justiça Fábia Nilci, as inspeções realizadas pelo menos duas vezes por semestre, com apoio dos Conselhos de Enfermagem, Medicina e Farmácia, revelaram falhas repetidas e graves.
“Apesar de informarem que as pendências foram resolvidas, quando retornamos, vemos que não estão. São questões básicas, como a ausência de exames de urina para gestantes, demora na entrega de exames laboratoriais, falhas no controle de pragas, ausência de farmacêuticos, falta de registro da limpeza dos reservatórios de água, estoques de medicamentos desorganizados e precariedade estrutural”, destacou.
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A minuta do TAC obriga a Prefeitura de Macapá a adotar medidas emergenciais em pelo menos 15 UBSs e UPAs, entre elas: reorganização das farmácias e almoxarifados, dimensionamento adequado de farmacêuticos e enfermeiros, regularização de laboratórios, implementação de ações de segurança do paciente, controle de vetores, melhorias no fluxo de atendimento, além de reformas estruturais nas unidades de saúde dos bairros Brasil Novo, Marabaixo, Perpétuo Socorro, Infraero e Macapaba.
Também estão previstas ampliações e readequações em UPAs estratégicas, como as do Marabaixo e Perpétuo Socorro, para separar fluxos de atendimento e melhorar a infraestrutura.
“O objetivo é evitar a judicialização, mas, diante da persistência das irregularidades, é preciso formalizar o compromisso em um título executivo que permita ao MP cobrar o cumprimento”, reforçou a promotora.
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