A Câmara Municipal de Macapá aprovou, nesta terça-feira (14), dois projetos de lei voltados à modernização tributária e ao combate à evasão fiscal. As propostas, de autoria do vereador Pedro DaLua (União Progressista), visam fortalecer as finanças públicas e ampliar a arrecadação sem aumento de impostos.
O que muda com as novas leis tributárias em Macapá
O Projeto de Lei Ordinária nº 095/25 determina a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais por todas as empresas e profissionais contratados para prestar serviços públicos no município.
Segundo o texto, a medida corrige uma prática comum de empresas sediadas em outros estados que deixavam de emitir notas fiscais em Macapá, provocando perda significativa de receita, especialmente no ISS (Imposto Sobre Serviços).
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Programa de Modernização Tributária é criado em Macapá
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 096/25 institui o Programa de Modernização da Administração Tributária e de Incentivo à Arrecadação Municipal (PROMAT-Macapá).
O programa tem como foco aprimorar a arrecadação e modernizar os sistemas de gestão e fiscalização tributária, com medidas como:
- implantação de sistemas eletrônicos de controle e auditoria fiscal;
- criação de unidades de inteligência tributária;
- e incentivos temporários para formalização de empresas e autônomos, incluindo redução de alíquotas e parcelamentos facilitados.
“Avanço sem aumentar impostos”, diz Pedro DaLua
O vereador Pedro DaLua, autor das propostas, destacou que a modernização tributária é um marco para a responsabilidade fiscal do município.
“Essas medidas ampliam a arrecadação local sem aumentar a carga tributária. É uma ação de justiça fiscal e eficiência administrativa”, afirmou.
As propostas foram aprovadas pelas comissões da CCJR e da CTFO, e seguem agora para sanção do Executivo Municipal.
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