A Justiça do Amapá manteve a condenação da PagSeguro e do Banco Seguro por falha que resultou em golpe do boleto falso. A decisão foi tomada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJAP, durante sessão realizada nesta terça-feira (21).
Durante a 196ª Sessão Ordinária do Sistema PJe, os magistrados confirmaram a sentença do 5º Juizado Especial da Zona Norte de Macapá, que havia condenado as empresas por falha na prestação de serviços.
O juiz relator, Normandes Antônio de Sousa, destacou que o sistema das instituições financeiras permitiu a emissão de um boleto adulterado, que foi pago pela vítima em ambiente vinculado às rés.
A decisão também manteve o pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil e determinou a restituição integral do valor pago pela consumidora.
A consumidora tentou quitar antecipadamente um empréstimo consignado junto ao Banco Seguro. Para isso, solicitou o boleto de quitação e realizou o pagamento via PagSeguro.
No entanto, o código de barras era fraudado e o pagamento não foi reconhecido pelo sistema, levando o banco a continuar cobrando parcelas já quitadas.
As provas mostraram que a falha decorreu da vulnerabilidade no sistema de cobrança e da ausência de controle sobre boletos gerados eletronicamente.
Segundo o relator, não é possível transferir a culpa para o consumidor. Ele afirmou que “ao permitir a emissão de boletos em ambiente suscetível à adulteração, sem mecanismos mínimos de rastreabilidade, o banco contribuiu diretamente para a fraude”.
O Tribunal reforça que o cidadão deve sempre confirmar os dados do beneficiário antes de realizar pagamentos. No caso de golpes, a recomendação é registrar boletim de ocorrência e acionar o Procon-AP ou o Juizado Especial Cível.
De Bubuia