O Ministério Público do Amapá (MP-AP) obteve uma importante vitória na Justiça, garantindo que o Município de Pracuúba assegure, no prazo de 90 dias, a oferta de vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças de 0 a 5 anos, tanto na sede quanto na zona rural. A decisão favorável foi resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MP-AP.
O promotor de justiça Hélio Furtado, da Promotoria de Justiça de Amapá com atribuições em Pracuúba, explicou que a sentença foi baseada na constatação de que o município não oferece qualquer atendimento em creches para crianças de 0 a 3 anos e atende de forma parcial e restrita à sede a demanda de crianças de 4 e 5 anos. Além disso, a administração municipal não havia demonstrado medidas concretas para ampliar a rede de educação infantil.
Prazo e multa por descumprimento
Na decisão (Processo nº 6000425-15.2024.8.03.0004), o Juízo da Comarca determinou que o Município de Pracuúba adote providências imediatas para cumprir a obrigação. As medidas incluem a ampliação de unidades próprias, celebração de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos que atuem na educação infantil, ou qualquer outro meio legal que assegure o acesso gratuito, efetivo e imediato.
Em caso de descumprimento imotivado da ordem judicial, foi fixada uma multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 500 mil.
Compromisso com a primeira infância
Hélio Furtado ressaltou a importância da decisão: “O Ministério Público reconhece que o acesso à educação infantil, especialmente na primeira infância, é essencial para o desenvolvimento integral das crianças e para o fortalecimento das famílias e da sociedade”.
De Bubuia