O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a vitória da Câmara Municipal de Macapá em ação contra a Prefeitura e determinou que os repasses do duodécimo sejam feitos de forma integral, sem descontos ou compensações. O acórdão foi publicado na noite de terça-feira (30). LEIA O ACORDÃO
O que significa a decisão do STF para a Câmara de Macapá?
Na prática, a decisão impede a Prefeitura de reduzir os repasses mensais ao Legislativo com base em supostas dívidas antigas. O STF deixou claro que a autonomia financeira da Câmara deve ser respeitada, assegurando recursos para o pleno funcionamento do Parlamento municipal.
Como o STF se posicionou sobre o duodécimo em Macapá?
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a questão é de competência da Justiça local, pois envolve interpretação de leis municipais. Dessa forma, prevaleceu o entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que havia decidido em favor da Câmara.
O que disseram os vereadores de Macapá após a decisão?
Para os vereadores, a decisão reafirma a independência entre os Poderes. “É uma vitória da democracia e da autonomia do Legislativo. Esse recurso é constitucional e vital para que possamos manter o trabalho em defesa da população de Macapá”, destacou o presidente da Câmara, Pedro DaLua.
Qual o impacto da decisão para a Prefeitura de Macapá?
Com o julgamento, a Prefeitura fica obrigada a repassar os valores do duodécimo conforme a arrecadação do exercício anterior, sem retenções unilaterais. A medida garante previsibilidade orçamentária e segurança para compromissos como salários, serviços e investimentos no Legislativo.
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