O Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepeap) ingressou, na quarta-feira (12), com uma Ação Civil Pública na 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá contra o prefeito Antônio Furlan. O sindicato pede que, no prazo de cinco dias após o julgamento, o gestor apresente:
- a relação completa de servidores contribuintes e seus comprovantes de repasse;
- o pagamento integral, mês a mês, da contribuição patronal;
- todos os documentos de transparência previdenciária exigidos pela União.
A Justiça do Amapá deve julgar a ação nos próximos dias. LEIA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ocultação de dados e sonegação de repasses
A Ação Civil Pública afirma que a Prefeitura de Macapá e a direção da MacapaPrev vêm descumprindo leis de transparência, deixando de publicar informações básicas sobre arrecadação e repasses previdenciários.
Segundo o Sinsepeap, não há no Portal da Transparência comprovantes das contribuições patronais nem das contribuições descontadas dos servidores, o que viola o artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O sindicato afirma ainda que até o Ministério da Previdência e o Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) foram impedidos de acessar dados essenciais, criando uma “escuridão informativa” sobre a previdência municipal.
Rombo milionário na MacapaPrev
Além da suposta ocultação de informações, o Sinsepeap denuncia que a Prefeitura deixou de repassar tanto a parte patronal quanto os valores descontados da folha dos servidores.
Uma auditoria da Receita Federal apontou R$ 84,2 milhões em repasses faltantes.
Os números da autarquia também chamam atenção:
- em junho de 2023, a MacapaPrev possuía R$ 176,8 milhõesem ativos;
- em julho de 2025, restavam apenas R$ 39,4 milhões.
A redução supera R$ 137 milhões, sem justificativa apresentada pela gestão, colocando em risco aposentadorias e pensões futuras.
Conivência da direção da autarquia
A Ação Civil Pública também responsabiliza a diretora-presidente da MacapaPrev, Janayna Ramos.
O sindicato afirma que ela não fiscalizou, não registrou e não cobrou os repasses obrigatórios, permitindo o avanço das irregularidades por mais de dois anos, algo definido na ação como “cumplicidade omissiva”.
Pedidos oficiais ignorados
O Sinsepeap relata que enviou diversos pedidos formais para obter extratos, comprovantes e dados básicos de arrecadação. Após 13 dias, nenhuma resposta foi fornecida.
Mesmo após alertas da fiscalização federal, a gestão seguiu sem publicar documentos e sem prestar contas.
Auditorias encontraram inconsistências graves
A ação cita ainda uma auditoria do Ministério da Previdência, que encontrou:
- irregularidades graves,
- diferenças milionárias,
- ausência de documentos essenciais,
- inconsistências contábeis no regime previdenciário municipal.
O TCE-AP também já havia reagido antes, chegando a afastar o presidente anterior da MacapaPrev após sucessivas recusas em entregar documentos oficiais.
Risco iminente para a previdência municipal
O sindicato afirma que a falta de repasses e a ausência de transparência ameaçam a estabilidade fiscal da MacapaPrev e colocam em risco direitos previdenciários acumulados por milhares de servidores municipais.
Se confirmadas, as irregularidades podem resultar em:
- violação à moralidade administrativa,
- dano ao patrimônio público,
- responsabilização civil e administrativa,
- possíveis atos de improbidade.
De Bubuia