Em julgamento realizado nesta quarta-feira, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá decidiu aceitar, em parte, a denúncia do Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra o deputado estadual Junior Favacho e sua advogada, Wiliane da Silva Favacho. A dupla é acusada de falsificar um documento oficial para beneficiar o parlamentar em um processo judicial.
Segundo as investigações, a advogada apresentou uma cópia adulterada do Diário Oficial do Estado do Amapá em um processo que tramitava na 3ª Vara Cível de Macapá. O objetivo era alterar a legislação sobre contratações de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), favorecendo assim o deputado.
O documento falso foi identificado por peritos, que constataram diversas divergências em relação à publicação original. A adulteração consistia na alteração do número de cargos comissionados permitidos pela lei, o que poderia beneficiar o deputado em um processo relacionado a essas contratações.
A defesa dos acusados alegou ausência de provas concretas e sustentou que o silêncio da advogada em juízo era parte de suas prerrogativas profissionais. No entanto, o relator do processo, desembargador Rommel Araújo, entendeu que os indícios de autoria e materialidade eram suficientes para o recebimento da denúncia.
O Tribunal decidiu, por maioria, receber a denúncia em relação aos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, mas considerou prescrito o crime de fraude processual.
Com a decisão, o caso seguirá para a fase de instrução processual, quando serão ouvidas as testemunhas e analisadas as provas. Os réus respondem em liberdade.
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