O PARECER TÉCNICO Nº 16, elaborado pela equipe da Auditória do SUS, revelou que o Hospital São Camilo e São Luís, em Macapá, não possui e nem preenche os requisitos legais e constitucionais para obter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), documento obrigatório para atuar como instituição filantrópica e celebrar convênios com isenção de encargos.
A auditoria concluiu que, mesmo sem essa certificação, o hospital recebeu valores indevidos entre 2012 e 2019, somando R$ 52,6 milhões, pagos em desacordo com a Lei Federal nº 12.101/2009, que regula a filantropia.
O relatório recomenda que o montante seja ressarcido ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e que sejam adotadas medidas administrativas e legais para apurar as condutas ilícitas identificadas.
“O Hospital São Camilo não possui os requisitos legais para o Cebas e deve devolver R$ 52,6 milhões pagos indevidamente ao Fundo Estadual de Saúde”, cita o parecer. Mais da metade da dívida está em análise técnica
O mesmo parecer também desmonta a narrativa de que o Estado teria uma dívida consolidada de R$ 98,7 milhões com o hospital.
De acordo com a auditoria, mais de 50% desse valor está em processo de análise técnica, com pendências de comprovação, glosas e revisões de serviços que ainda não foram atestados oficialmente pela Sesa.
O documento esclarece que o valor cobrado inclui parcelas antigas, duplicadas ou sem comprovação integral de serviços prestados, e reforça que o Estado vem amortizando o passivo histórico desde 2021, pagando conforme o reconhecimento técnico de cada competência.
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Duplicidades e serviços não comprovados
De acordo com os auditores, foram identificados lançamentos duplicados, ausência de notas fiscais, relatórios de produção incompletos e glosas técnicas aplicadas por inconsistências. O parecer é categórico ao afirmar que nenhum valor sem lastro técnico pode ser pago, sob risco de responsabilização administrativa e fiscal do gestor.
“Efetuar pagamento sem validação plena fere o princípio da legalidade e caracteriza dano ao erário”, diz o texto do parecer.
O governo reforça que não houve inadimplência deliberada, e sim controle técnico e responsabilidade fiscal na verificação das cobranças.
Governo mantém diálogo e pagamentos regulares
Segundo o parecer, o governo vem cumprindo cronogramas de amortização referentes a valores reconhecidos até 2022.
Entre 2023 e 2025, há cerca de R$ 56,3 milhões em processo de reconhecimento, o que significa que esses valores não configuram dívida líquida.
O governo enfatiza que segue pagando os valores efetivamente comprovados, dentro das normas do SUS e da Lei de Responsabilidade Fiscal, e classificou a decisão do hospital de suspender os atendimentos como injustificável e precipitada.
Medidas para garantir os serviços e investigar irregularidades
A Sesa instalou uma força-tarefa para revisar os processos de cobrança e garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde.
Enquanto o caso é analisado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), os atendimentos emergenciais e eletivos estão sendo remanejados para unidades públicas e conveniadas, para evitar desassistência à população.
O governo também anunciou que vai convocar uma nova rodada de mediação com a direção do São Camilo e o Ministério Público Estadual, com objetivo de restabelecer os atendimentos e revisar os valores cobrados de forma transparente.
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