Site de Notícias do Amapá

A aposentadoria de servidores de Macapá voltou ao centro da tensão. No processo Nº 013816/2024, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE) expôs sucessivas omissões da gestão da MacapáPrev que impediram a conclusão do registro de aposentadoria de uma servidora municipal.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico Nº 2167/2026, no último dia 11, fixando prazo de 15 dias improrrogáveis para envio do documento exigido.

LEIA O PROCESSO AQUI- PÁGINA 30 E 31

A luta da servidora

O processo trata do registro da aposentadoria de Elenilza de Nazaré de Souza Pereira, autuado em 17 de dezembro de 2024.

A aposentadoria foi concedida no âmbito municipal. O que está pendente é o registro no Tribunal de Contas, etapa obrigatória para validação formal do ato. Sem o envio do Demonstrativo da Remuneração do Último Mês pela Macapá Previdência (MacapáPrev), o processo ficou travado.

Para a servidora, que já cumpriu os requisitos e aguarda a regularização definitiva, a demora não é apenas burocrática. É a incerteza sobre um direito de natureza alimentar.

O que diz o relator

O relator, conselheiro Paulo Roberto Martins, fez duras observações no despacho.

Sobre a conduta da presidente da MacapaPrevi, Janayna Gomes da Silva Ramos, registrou:

“A impressão negativa para com a gestora, salta aos olhos principalmente tendo em vista que, mesmo notificada pessoalmente, sequer deu-se ao trabalho de juntar os documentos necessários à instrução processual, tarefa esta que lhe é afeta.”

E alertou para o impacto direto da omissão:

“Leve-se formalmente tais grotescas omissões da gestora ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo tenha ciência dos fatos gravíssimos causados pela mesma, os quais podem redundar em prejuízos quer aos segurados da previdência municipal, quer aos cofres do órgão.”

O despacho não trata a falha como mero atraso técnico. O termo utilizado é “grotescas omissões”.

Linha do tempo das notificações

17/12/2024 – Processo é autuado no TCE/AP
30/05/2025 – Primeira análise técnica é concluída
03/06/2025 – Primeira notificação pessoal à gestora
28/07/2025 – Envio de justificativas
06/08/2025 – Nova instrução exige documento obrigatório
25/08/2025 – Segunda notificação pessoal
25/11/2025 – Reiteração da notificação
10/02/2026 – Determinação de terceira notificação e abertura de multa
11/02/2026 – Publicação no DOE nº 2167/2026

Três notificações formais. Documento ainda não entregue.

O que está em jogo

• Documento pendente: Demonstrativo da Remuneração do Último Mês
• Prazo atual: 15 dias improrrogáveis
• Medida adicional: abertura de autos para aplicação de multa

O relator determinou ainda que as omissões sejam comunicadas formalmente ao prefeito Antônio Furlan. O alerta é direto: a situação pode causar prejuízo aos segurados e também ao próprio órgão previdenciário.

Aposentadorias em risco

O caso ocorre em meio à crise financeira já apontada na MacapáPrev.

Dados do Ministério da Previdência indicaram queda nos recursos de R$ 176,8 milhões em julho de 2023 para R$ 39,4 milhões em julho de 2025.

São mais de 11 mil servidores ativos e cerca de 1,5 mil aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio municipal.