O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 11 a 0 a favor da Câmara de Macapá e manteve a obrigação de repasse integral do duodécimo, rejeitando a tentativa da Prefeitura de barrar o pagamento. A derrota expõe a fragilidade política do prefeito Antônio Furlan e garante ao Legislativo cerca de R$ 7 milhões retidos desde janeiro. VOTO DO MINISTRO ROBERTO BARROSO
O que decidiu o STF no caso da Câmara de Macapá?
No julgamento dos embargos de declaração da Suspensão de Segurança nº 5720, o STF confirmou o voto do ministro Luís Roberto Barroso: o caso não deveria sequer ser analisado em Brasília, pois envolve interpretação de leis locais.
“Não há o que discutir aqui. A violação à Constituição seria meramente reflexa”, afirmou Barroso.
Quanto a Prefeitura de Macapá terá que pagar à Câmara?
Com a decisão, a Prefeitura terá que quitar aproximadamente R$ 7 milhões referentes ao duodécimo não repassado em 2024. O Tribunal de Justiça do Amapá já havia reconhecido a dívida, mas o Executivo insistiu em recorrer.
Qual é o impacto político da derrota de Furlan no STF?
A Mesa Diretora da Câmara classificou a situação como tentativa de “asfixia financeira do Legislativo”. Nos bastidores, a interpretação é que Furlan sai enfraquecido:
“Foi uma vitória que restabelece a autonomia do Parlamento. O prefeito tentou manobrar para estrangular a Câmara, mas a Justiça deixou claro que isso não será tolerado”, disse o presidente da Casa Pedro DaLua.
O que acontece agora em Macapá após a decisão?
Com a derrota no STF, não há mais margens de manobra. A Prefeitura deve pagar os valores imediatamente, sob risco de novas medidas judiciais. A Câmara, fortalecida, ganha respaldo para cobrar ainda mais transparência na gestão municipal.
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