Mais de um ano após ter recebido informações de irregularidades na licitação do transporte público, realizada pela Secretaria de Governo da Prefeitura de Macapá, o TCE acolheu a comunicação de irregularidade como denúncia. A relatora foi a conselheira Maria Elisabeth Cavalcante de Azevedo Picanço. A admissão foi por unanimidade.
As informações enviadas ao TCE davam conta de inúmeras irregularidades no edital 05/2023/CEL/SEGOV. A primeira delas era que ao invés de ser conduzida pela CTMac, autarquia que administra o transporte público, foi realizada sob coordenação de Furlan Neto, irmão do prefeito e secretário de Governo. Os documentos juntados aos autos, onde constam expedientes enviados à CTMac demonstram que a companhia não tinha nenhuma ingerência no procedimento.
Além disso, as audiências públicas que são obrigatórias por força de lei, não foram realizadas, tendo sido organizada apenas uma reunião com poucas pessoas, a maioria servidores públicos comissionados, no auditório do SEST/SENAT, como justificativa de cumprimento da exigência.
O TCE pediu informações ao secretário Furlan Neto que negou as irregularidades e informou que a licitação havia sido fracassada. Com base nessas informações, a relatora considerou que embora graves as denúncias, o encerramento do certame demonstrava que não haveria possibilidade de se gerar prejuízos ao erário, pois não tinha sido declarado vencedor.
Bilhetagem
Atualmente o Tribunal de Contas apura irregularidades do Contrato 001/2024-CTMac, que trata sobre o sistema de bilhetagem eletrônica do Transporte Público. O contrato, realizado sem licitação, é de quase R$ 4,5 milhões, feito com empresa de Minas Gerais. Um quarto do valor foi pago antecipado e o processo que gerou sua assinatura durou cerca de 48h. A relatoria é do conselheiro Michel JK.
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